HC 627951 - DECISAO

HC 627951 - DECISAO

Concedeu-se parcial ordem porque a redução aplicada pela atenuante da confissão foi inferior a 1/6 sem fundamentação adequada, impondo-se a aplicação da fração de 1/6; manteve-se, porém, o afastamento da causa especial do art.33, §4º, diante da fundamentação concreta (quantidade/natureza das drogas e indícios de dedicação a atividades criminosas, inclusive processo por posse de arma), sendo inviável reverter tal conclusão na via do habeas corpus por demandar reexame probatório; não houve bis in idem no exame das fases da dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNA VIEIRA MENDES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

BRUNA VIEIRA MENDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 procedência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fração aplicável à atenuante da confissão espontânea (percentual de redução)
  3. 3 possibilidade de bis in idem ao utilizar quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial ordem porque a redução aplicada pela atenuante da confissão foi inferior a 1/6 sem fundamentação adequada, impondo-se a aplicação da fração de 1/6; manteve-se, porém, o afastamento da causa especial do art.33, §4º, diante da fundamentação concreta (quantidade/natureza das drogas e indícios de dedicação a atividades criminosas, inclusive processo por posse de arma), sendo inviável reverter tal conclusão na via do habeas corpus por demandar reexame probatório; não houve bis in idem no exame das fases da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão e a sentença no que tange à fração da atenuante da confissão, aplicando-se a redução de 1/6; manter o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por fundamentação idônea; readequar a dosimetria, ficando a...