HC 628216 - DECISAO

HC 628216 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita é inadequada para a impugnação que exige revolvimento do conteúdo fático-probatório; as instâncias ordinárias apoiaram-se em conjunto probatório robusto e coerente (autos de apreensão, laudos, fotografias, depoimentos policiais colhidos sob contraditório) que comprovam materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ; a tese de bis in idem não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação direta pelo STJ.

Parties
Paciente: ITALO THIAGO PAIVA DE OLIVEIRA; Corréu: Pedro Antunes; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas (súmula 7) Dosimetria Da Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITALO THIAGO PAIVA DE OLIVEIRA

Paciente

Pedro Antunes

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 precariedade do conjunto probatório e pedido de absolvição
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 comprovação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a via eleita é inadequada para a impugnação que exige revolvimento do conteúdo fático-probatório; as instâncias ordinárias apoiaram-se em conjunto probatório robusto e coerente (autos de apreensão, laudos, fotografias, depoimentos policiais colhidos sob contraditório) que comprovam materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento do writ; a tese de bis in idem não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo apreciação direta pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se