HC 621647 - DECISAO

HC 621647 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a existência de ação penal em curso sem sentença transitada em julgado não é fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a primariedade e a pequena quantidade de droga apreendida, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JACILEIDE DIAS DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, com redução da pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

JACILEIDE DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fundamentar afastamento do redutor por ação penal em curso (não transitada em julgado)
  3. 3 Fixação do quantum redutor dentro do intervalo legal (1/6 a 2/3) na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a existência de ação penal em curso sem sentença transitada em julgado não é fundamento idôneo para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; reconhecida a primariedade e a pequena quantidade de droga apreendida, aplicou-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo, com redução da pena definitiva.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.