REsp 1906376 - DECISAO

REsp 1906376 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, reconheceu-se a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ter o crime sido cometido nas imediações de estabelecimento hospitalar. Porém, em razão de ilegalidade patente na exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (quantias não significativas que não extrapolam o tipo penal), concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a pena-base no mínimo legal e, com a majorante reconhecida, procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva do tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais cominações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; reconheço a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; concedo Habeas Corpus de ofício para restabelecer a pena-base no mínimo legal; redimensiono a pena do tráfico.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Falsa Identidade (art. 307 Do Cp), Corrupção Ativa, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Falsa Identidade (art. 307 Do Cp) Corrupção Ativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base pela natureza e quantidade das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para correção de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, reconheceu-se a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 por ter o crime sido cometido nas imediações de estabelecimento hospitalar. Porém, em razão de ilegalidade patente na exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida (quantias não significativas que não extrapolam o tipo penal), concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a pena-base no mínimo legal e, com a majorante reconhecida, procedeu-se ao redimensionamento da pena definitiva do tráfico para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se as demais cominações.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; reconheço a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006; concedo Habeas Corpus de ofício para restabelecer a pena-base no mínimo legal; redimensiono a pena do tráfico.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reconheço a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006