HC 641401 - DECISAO

HC 641401 - DECISAO

Habeas corpus concedido para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 167 dias-multa; fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, por entender que a quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa autorizam a aplicação do benefício.

Parties
Paciente: ELVIS WILLYAN DE SOUZA CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500170-64.2020.0302); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

ELVIS WILLYAN DE SOUZA CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500170-64.2020.0302)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caráter ocasional do agente e dedicação à atividade criminosa
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na incidência da minorante

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para reconhecer a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no seu grau máximo (2/3), reduzindo a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, com 167 dias-multa; fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, por entender que a quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa autorizam a aplicação do benefício.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 167 dias-multa