HC 653602 - DECISAO

HC 653602 - DECISAO

Verificada a ausência de comprovação suficiente de dedicação a atividades ilícitas ou participação em organização criminosa e considerando a primariedade, os bons antecedentes e as quantidades apreendidas, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo da Silva Amorim; Órgão Coator: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em menor extensão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

Carlos Eduardo da Silva Amorim

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Adequação da fundamentação do tribunal local para indeferir o redutor
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de comprovação suficiente de dedicação a atividades ilícitas ou participação em organização criminosa e considerando a primariedade, os bons antecedentes e as quantidades apreendidas, aplicou-se a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em menor extensão.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Reduzir a pena para 166 dias-multa, tornando-a definitiva.