REsp 1907404 - DECISAO

REsp 1907404 - DECISAO

O STJ considerou que a negativa da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem apoiou-se unicamente em confissão informal colhida na fase policial que não foi reiterada em juízo nem corroborada por provas produzidas na instrução; tal fundamento é inidôneo para afastar a benesse. Verificada também a ausência de quantidade exacerbada de drogas, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: DANIELE DOS SANTOS; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

DANIELE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da confissão extrajudicial não reiterada em juízo
  3. 3 Exigência de prequestionamento para análise de suposta reformatio in pejus (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a negativa da minorante do tráfico privilegiado pelo Tribunal de origem apoiou-se unicamente em confissão informal colhida na fase policial que não foi reiterada em juízo nem corroborada por provas produzidas na instrução; tal fundamento é inidôneo para afastar a benesse. Verificada também a ausência de quantidade exacerbada de drogas, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal.