RHC 130530 - DECISAO

RHC 130530 - DECISAO

Não conheço do recurso por se tratar de mera reiteração do HC n. 593.798/MG, impetrado anteriormente em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão de origem, cujo pedido liminar já foi indeferido pela Presidência desta Corte em 10/7/2020.

Parties
Recorrente / Paciente: JULIO ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Reiterativo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Flagrante, Trancamento De Ação Penal
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Parties

JULIO ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (recurso Reiterativo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude de provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 cabimento do trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por se tratar de mera reiteração do HC n. 593.798/MG, impetrado anteriormente em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão de origem, cujo pedido liminar já foi indeferido pela Presidência desta Corte em 10/7/2020.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do recurso.