RHC 144170 - DECISAO

RHC 144170 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente ao mínimo legal (fixada em 5 anos de reclusão), na medida em que a pena-base havia sido exacerbada em razão de condenações anteriores pelo delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006, cuja inclusão como causa de reincidência deve ser afastada; contudo, manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da reincidência, conforme art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

Parties
Paciente: EVERTON ANTONIO MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar
Outcome
Ordem concedida parcialmente e liminarmente para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão; demais termos da condenação mantidos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Inicial, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Regime Inicial Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

EVERTON ANTONIO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Liminar

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenação anterior por porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) como causa de reincidência e para agravar a pena-base
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base diante da não incidência da reincidência por condenações anteriores sob o art. 28
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para reduzir a pena do paciente ao mínimo legal (fixada em 5 anos de reclusão), na medida em que a pena-base havia sido exacerbada em razão de condenações anteriores pelo delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/2006, cuja inclusão como causa de reincidência deve ser afastada; contudo, manteve-se o regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da reincidência, conforme art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente e liminarmente para reduzir a pena do paciente para 5 anos de reclusão; demais termos da condenação mantidos.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 5 anos de reclusão.
  • Mantidos os demais termos da condenação.