HC 628105 - DECISAO

HC 628105 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprova a existência de flagrante constrangimento ilegal; a entrada sem mandado na residência foi entendida como justificada pelas circunstâncias do caso e pelo caráter permanente do crime de tráfico, não havendo nulidade das provas quando inexistiu oposição dos réus e houve posterior controle judicial.

Parties
Paciente: DHERICK GABRIEL SILVA MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0433.16.025676-7/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

DHERICK GABRIEL SILVA MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0433.16.025676-7/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por violação de domicílio
  2. 2 entrada forçada sem mandado
  3. 3 crime de natureza permanente e situação de flagrância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprova a existência de flagrante constrangimento ilegal; a entrada sem mandado na residência foi entendida como justificada pelas circunstâncias do caso e pelo caráter permanente do crime de tráfico, não havendo nulidade das provas quando inexistiu oposição dos réus e houve posterior controle judicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.