AREsp 1842153 - DECISAO

AREsp 1842153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a não incidência do art. 33, §4º demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (valoração de viagens internacionais e indícios de dedicação a atividades criminosas), providência inviável em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMY PEREZ PEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

RAIMY PEREZ PEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Valoração de provas relativas a viagens internacionais como indício de dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal de afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a não incidência do art. 33, §4º demandaria revolvimento do contexto fático-probatório (valoração de viagens internacionais e indícios de dedicação a atividades criminosas), providência inviável em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.