HC 609091 - DECISAO

HC 609091 - DECISAO

A decisão funda-se na constatação de que a prisão preventiva decretada e mantida careceu de fundamentação concreta, apoiando-se predominantemente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendida, quantidade esta considerada não exacerbada no caso (8,5 g de cocaína; 1,3 g de cocaína; 8,8 g de tetrahidrocannabinol). Diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da possibilidade de imposição de medidas alternativas (art. 319 CPP) suficientes, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Paciente: Wagner Wellersson Cardoso; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal): Francisco de Assis Vieira Sanseverino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (liminar confirmada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Pandemia/covid 19

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Parties

Wagner Wellersson Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Francisco de Assis Vieira Sanseverino

Subprocurador Geral Da República (ministério Público Federal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão vs. gravidade abstrata do delito
  3. 3 Suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na constatação de que a prisão preventiva decretada e mantida careceu de fundamentação concreta, apoiando-se predominantemente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendida, quantidade esta considerada não exacerbada no caso (8,5 g de cocaína; 1,3 g de cocaína; 8,8 g de tetrahidrocannabinol). Diante da excepcionalidade da prisão cautelar e da possibilidade de imposição de medidas alternativas (art. 319 CPP) suficientes, a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (liminar confirmada).

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Wagner Wellersson Cardoso
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau