RHC 137385 - DECISAO

RHC 137385 - DECISAO

O pedido de habeas corpus tornou-se sem objeto em razão da expedição de alvará de soltura em 15/12/2020; assim, com fundamento no art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante (paciente): FRANCISCA REGIVANIA ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCA REGIVANIA ALVES DA SILVA

Impetrante (paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva convertida de flagrante (art.310, II, CPP)
  2. 2 alegação de descumprimento do art.311 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus tornou-se sem objeto em razão da expedição de alvará de soltura em 15/12/2020; assim, com fundamento no art.34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se