REsp 1772844 - DECISAO

REsp 1772844 - DECISAO

O Tribunal manteve a pena-base porque a natureza da droga e a utilização de crianças foram devidamente sopesadas como circunstâncias desfavoráveis; e negou provimento ao recurso especial porque, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre presunção de não culpabilidade, a existência de condenação sem trânsito em julgado não é fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual deve ser mantido o entendimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Luiz Carlos Godois Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Súmula 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Luiz Carlos Godois Machado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de condenação sem trânsito em julgado
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga e do uso de crianças para fins de exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a pena-base porque a natureza da droga e a utilização de crianças foram devidamente sopesadas como circunstâncias desfavoráveis; e negou provimento ao recurso especial porque, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal sobre presunção de não culpabilidade, a existência de condenação sem trânsito em julgado não é fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, razão pela qual deve ser mantido o entendimento da instância ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.