HC 615489 - DECISAO

HC 615489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias consignaram prova suficiente da materialidade e autoria (apreensão, laudos, interceptações e testemunhos) e a dosimetria, baseada em culpabilidade, quantidade e natureza da droga, não revelou manifesta ilegalidade; a majorante do art. 40, V, foi devidamente fundamentada conforme a jurisprudência que admite sua aplicação sem efetiva transposição de fronteira.

Parties
Paciente: CLEYTON TEIXEIRA CATAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEYTON TEIXEIRA CATAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de apreensão em poder do paciente
  2. 2 contestação da dosimetria (culpabilidade como circunstância desfavorável; natureza e quantidade da droga como vetores distintos)
  3. 3 impugnação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (interestadualidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias consignaram prova suficiente da materialidade e autoria (apreensão, laudos, interceptações e testemunhos) e a dosimetria, baseada em culpabilidade, quantidade e natureza da droga, não revelou manifesta ilegalidade; a majorante do art. 40, V, foi devidamente fundamentada conforme a jurisprudência que admite sua aplicação sem efetiva transposição de fronteira.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se