HC 610625 - DECISAO

HC 610625 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de via inadequada para reexaminar matéria que demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório: a instância ordinária, com base nas provas e na existência de ação penal em curso por tráfico, concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas e, assim, afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; essa valoração de fatos não é revista em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LAECIO JUNIOR SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LAECIO JUNIOR SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de via inadequada para reexaminar matéria que demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório: a instância ordinária, com base nas provas e na existência de ação penal em curso por tráfico, concluiu pela dedicação do réu a atividades criminosas e, assim, afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; essa valoração de fatos não é revista em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.