HC 654096 - DECISAO

HC 654096 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos fáticos idôneos para concluir que o paciente se dedicava ao tráfico (diversidade e quantidade de drogas, balança de precisão, material de comércio, numerário e notícia de vinculação a facção), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; contudo, pela primariedade e pelo quantum da pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, impõe-se o regime inicial semiaberto, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus na via eleita e, ex officio, fixou o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA MARIANO SOUZA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA MARIANO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos fáticos idôneos para concluir que o paciente se dedicava ao tráfico (diversidade e quantidade de drogas, balança de precisão, material de comércio, numerário e notícia de vinculação a facção), justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; contudo, pela primariedade e pelo quantum da pena fixada em 5 anos e 10 meses de reclusão, impõe-se o regime inicial semiaberto, motivo pelo qual o STJ não conheceu do habeas corpus na via eleita e, ex officio, fixou o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente (DIEGO DA SILVA MARIANO SOUZA).