HC 654176 - DECISAO

HC 654176 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, embora não se tenha verificado ilegalidade no regime inicial (gravidade concreta extraída da quantidade e natureza da droga e das circunstâncias), o paciente era primário, ostentava circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal) e a pena aplicável era inferior a quatro anos, preenchendo os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, cuja escolha ficará a cargo do Juízo da execução.

Parties
Paciente: Flávio Barbosa Neco; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte: substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; mantida a fundamentação quanto ao regime inicial (ausência de ilegalidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

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Parties

Flávio Barbosa Neco

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 vedação da substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 aplicabilidade do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus porque, embora não se tenha verificado ilegalidade no regime inicial (gravidade concreta extraída da quantidade e natureza da droga e das circunstâncias), o paciente era primário, ostentava circunstâncias judiciais favoráveis (pena-base no mínimo legal) e a pena aplicável era inferior a quatro anos, preenchendo os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, cuja escolha ficará a cargo do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; mantida a fundamentação quanto ao regime inicial (ausência de ilegalidade).

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade imposta ao paciente por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da execução (Processo n. 1503942-76.2018.8.26.0602, da 1ª Vara Criminal da comarca de Sorocaba/SP).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.