HC 653429 - DECISAO

HC 653429 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas está sendo examinada em apelação pendente no Tribunal de origem; o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, devendo a matéria ser apreciada pela Corte estadual no recurso próprio.

Parties
Paciente: KAORI ARIKAWA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude De Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prisão Preventiva
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Parties

KAORI ARIKAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas por violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus per saltum
  3. 3 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a alegação de ilicitude das provas está sendo examinada em apelação pendente no Tribunal de origem; o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, devendo a matéria ser apreciada pela Corte estadual no recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.