AREsp 1823611 - DECISAO

AREsp 1823611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de violação do art. 28 da Lei 11.343/2006 não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sem deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula 284 do STF); ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO JOSE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ) e porque a alegação de violação do art. 28 da Lei 11.343/2006 não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal sem deficiência de fundamentação (incidindo a Súmula 284 do STF); ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.