HC 593560 - DECISAO

HC 593560 - DECISAO

Aumentou-se que a quantidade apreendida não poderia, por si só, justificar a elevação da pena-base; afastou-se a valoração prevista no art.42 da Lei 11.343/2006 para agravar a pena e foi reconhecida a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 no seu patamar máximo, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Wagner Cristiano Fernando Gabriel; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação Do Regime Inicial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fixação Do Regime Inicial

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Parties

Wagner Cristiano Fernando Gabriel

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de São Paulo

Juízo a Quo

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria por aumento da pena-base em razão da quantidade de droga
  2. 2 incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Aumentou-se que a quantidade apreendida não poderia, por si só, justificar a elevação da pena-base; afastou-se a valoração prevista no art.42 da Lei 11.343/2006 para agravar a pena e foi reconhecida a aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 no seu patamar máximo, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em regime aberto