AREsp 1821371 - DECISAO

AREsp 1821371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscita matéria constitucional da competência do Supremo Tribunal Federal, apresenta deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque o pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde compete ao Juízo das Execuções, não sendo matéria própria para reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO DONIZETI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Competência Do Juízo Das Execuções, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Recurso Especial Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

REGINALDO DONIZETI DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 318, II, do CPP; 117, II, da Lei de Execução Penal; e 1º, III, da CF/88 (manutenção em prisão domiciliar por tratamento médico)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e limitação para discutir matéria constitucional
  3. 3 competência para apreciar pedido de prisão domiciliar (Juízo das Execuções)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscita matéria constitucional da competência do Supremo Tribunal Federal, apresenta deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e porque o pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde compete ao Juízo das Execuções, não sendo matéria própria para reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.