RHC 133601 - DECISAO

RHC 133601 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 27 papelotes (aprox. 4 gramas) de cocaína, origem transnacional (Paraguai), confissão e indicação de finalidade comercial, indícios de coautoria, antecedentes e ato infracional anterior, além da sentença condenatória que manteve a prisão e vedou o direito de recorrer em liberdade, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MATEUS HENRIQUE MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Reincidência, Constrangimento Ilegal
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Parties

MATEUS HENRIQUE MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 proporcionalidade entre medida cautelar e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: apreensão de 27 papelotes (aprox. 4 gramas) de cocaína, origem transnacional (Paraguai), confissão e indicação de finalidade comercial, indícios de coautoria, antecedentes e ato infracional anterior, além da sentença condenatória que manteve a prisão e vedou o direito de recorrer em liberdade, não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.