AREsp 1820534 - DECISAO

AREsp 1820534 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo recorrente foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reexame do conjunto probatório esbarra na vedação prevista pela Súmula 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer o agravo com respaldo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente/agravante: NAILDO ARRUDA DA SILVA; Manifestante (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

NAILDO ARRUDA DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prova da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo recorrente foi genérica e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, a pretensão de reexame do conjunto probatório esbarra na vedação prevista pela Súmula 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecer o agravo com respaldo no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.