HC 650201 - DECISAO

HC 650201 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício do STJ, sendo a prisão preventiva devidamente motivada por fatos concretos, especialmente a apreensão de 17 kg de cocaína e 6,600 kg de haxixe; além disso, o pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciado pelo Tribunal de origem e deve ser discutido no recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EGUIO ENEAS DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1000126-97.2021.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Direito De Recorrer Em Liberdade, Competência Para Habeas Corpus, Atuação Ex Officio Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Direito De Recorrer Em Liberdade Competência Para Habeas Corpus Atuação Ex Officio Do STJ

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Parties

EGUIO ENEAS DOS SANTOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 1000126-97.2021.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício do STJ, sendo a prisão preventiva devidamente motivada por fatos concretos, especialmente a apreensão de 17 kg de cocaína e 6,600 kg de haxixe; além disso, o pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado não foi apreciado pelo Tribunal de origem e deve ser discutido no recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.