HC 634722 - DECISAO

HC 634722 - DECISAO

Ainda que a decisão de primeiro grau tenha indicado elementos como a apreensão de entorpecentes e a reincidência, o Tribunal entendeu que tais circunstâncias, diante da quantidade não elevada de drogas e do contexto da pandemia de Covid-19, não justificam obrigatoriamente a custódia cautelar. Assim, por excesso de excepcionalidade da prisão preventiva e em observância ao princípio da proporcionalidade, a medida mais gravosa foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR BORGES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/covid 19

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Parties

PAULO CÉSAR BORGES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes apreendida e reincidência do paciente

Ratio Decidendi

Ainda que a decisão de primeiro grau tenha indicado elementos como a apreensão de entorpecentes e a reincidência, o Tribunal entendeu que tais circunstâncias, diante da quantidade não elevada de drogas e do contexto da pandemia de Covid-19, não justificam obrigatoriamente a custódia cautelar. Assim, por excesso de excepcionalidade da prisão preventiva e em observância ao princípio da proporcionalidade, a medida mais gravosa foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Confirmada a liminar.
  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.