HC 648146 - DECISAO

HC 648146 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, ante a primariedade do paciente, ausência de demonstração concreta de habitualidade delitiva e de periculosidade social suficiente, e diante da quantidade apreendida (95g), razão pela qual a custódia mostrou-se desproporcional e foi substituída por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE GOMES PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Artigo 312 Do CPP, Artigo 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Artigo 312 Do CPP Artigo 319 Do CPP

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Parties

BRUNO HENRIQUE GOMES PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar diante da quantidade de droga apreendida e das circunstâncias do caso
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, ante a primariedade do paciente, ausência de demonstração concreta de habitualidade delitiva e de periculosidade social suficiente, e diante da quantidade apreendida (95g), razão pela qual a custódia mostrou-se desproporcional e foi substituída por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, a Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.