AREsp 1802242 - DECISAO

AREsp 1802242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, não conhecer do recurso especial: a alteração para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º demandaria revolvimento do conjunto probatório (soberania da instância ordinária sobre fatos), e os pedidos de alteração do regime e substituição da pena não indicaram dispositivos de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUIZA BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena, Artigo 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena Artigo 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

LUIZA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, não conhecer do recurso especial: a alteração para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º demandaria revolvimento do conjunto probatório (soberania da instância ordinária sobre fatos), e os pedidos de alteração do regime e substituição da pena não indicaram dispositivos de lei federal, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.