HC 618334 - DECISAO

HC 618334 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser subtitutivo de recurso próprio e por demandar reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, o que é vedado na via estreita do mandamus; contudo, de ofício, a Corte concedeu a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes e reincidência, sem, contudo, modificar a conclusão de que o réu se dedicava ao tráfico, circunstância que afasta a minorante.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503564-71.2019.8.26.0510)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503564-71.2019.8.26.0510)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado ou semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser subtitutivo de recurso próprio e por demandar reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, o que é vedado na via estreita do mandamus; contudo, de ofício, a Corte concedeu a ordem para fixar o regime prisional inicial semiaberto, em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes e reincidência, sem, contudo, modificar a conclusão de que o réu se dedicava ao tráfico, circunstância que afasta a minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Fixar regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda.
  • Intimem-se.