REsp 1919362 - DECISAO

REsp 1919362 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ante a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e a reiteração/conduta do réu (prisão posterior no mesmo local), circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; por se tratar de reexame de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo modificar tal conclusão. Além disso, a fixação do regime inicial fechado restou fundamentada na gravidade concreta do delito e nas disposições do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, § 3º, do CP; sendo a pena superior a 4 anos, é vedada a sua substituição por restritivas de...

Parties
Recorrente: DANIEL GOMES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem motivou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ante a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e a reiteração/conduta do réu (prisão posterior no mesmo local), circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; por se tratar de reexame de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo modificar tal conclusão. Além disso, a fixação do regime inicial fechado restou fundamentada na gravidade concreta do delito e nas disposições do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 33, § 3º, do CP; sendo a pena superior a 4 anos, é vedada a sua substituição por restritivas de...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.