HC 640246 - DECISAO

HC 640246 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e por vedar-se o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial no regime semiaberto em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes e reincidência, fundamentos concretos constantes dos autos.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE SARMENTO; Paciente: HIAGO YUREM RODRIGUES DE LIMA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena, Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SARMENTO

Paciente

HIAGO YUREM RODRIGUES DE LIMA E SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 agravamento da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e por vedar-se o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicial no regime semiaberto em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes e reincidência, fundamentos concretos constantes dos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para o início de cumprimento da pena.