HC 624042 - DECISAO

HC 624042 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio cabível e porque as pretensões deduzidas (desclassificação para art. 37, aplicação do art. 28-A, reavaliação da dosimetria e da incidência do art. 33, §4º, e do regime) demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as fundamentações do Tribunal de origem sobre materialidade, autoria, quantidade de droga, maus antecedentes e regime foram reputadas idôneas.

Parties
Paciente: LEANDRO SANTANA DOS SANTOS; Paciente: FERNANDO ALEXANDRE ALVES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 28 a Do CPP, Desclassificação Para Art. 37 Da Lei N. 11.343/06, Incidência Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 28 a Do CPP Desclassificação Para Art. 37 Da Lei N. 11.343/06 +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO SANTANA DOS SANTOS

Paciente

FERNANDO ALEXANDRE ALVES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para art. 37 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio cabível e porque as pretensões deduzidas (desclassificação para art. 37, aplicação do art. 28-A, reavaliação da dosimetria e da incidência do art. 33, §4º, e do regime) demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; as fundamentações do Tribunal de origem sobre materialidade, autoria, quantidade de droga, maus antecedentes e regime foram reputadas idôneas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de conversão da pena corporal em restritivas de direitos (art. 44, I, do CP)
  • Publique-se.