HC 653913 - DECISAO

HC 653913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, porque o acervo probatório (interceptações, auto de prisão em flagrante, apreensões e depoimentos) confirma a prática dos delitos, ao passo que houve ilegalidade na exasperação da pena-base que justificou sua redução.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (vínculo associativo estável)
  3. 3 valor probatório das interceptações telefônicas e dos depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, mas concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, porque o acervo probatório (interceptações, auto de prisão em flagrante, apreensões e depoimentos) confirma a prática dos delitos, ao passo que houve ilegalidade na exasperação da pena-base que justificou sua redução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa