REsp 1856987 - ACORDAO

REsp 1856987 - ACORDAO

O ingresso dos policiais no domicílio do recorrente ocorreu sem fundadas razões aptas a autorizar a mitigação da inviolabilidade domiciliar — a mera fuga do agente para o interior da residência ao avistar a polícia não constitui, por si só, justa causa —, tornando ilícitas as provas obtidas e, por consequência, justificando a absolvição do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Cheliston Leandro de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Justa Causa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Cheliston Leandro de Jesus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa para mitigação da inviolabilidade domiciliar
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O ingresso dos policiais no domicílio do recorrente ocorreu sem fundadas razões aptas a autorizar a mitigação da inviolabilidade domiciliar — a mera fuga do agente para o interior da residência ao avistar a polícia não constitui, por si só, justa causa —, tornando ilícitas as provas obtidas e, por consequência, justificando a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que reconheceu a violação de domicílio e absolveu o recorrido com fundamento na ilicitude das provas