HC 644365 - DECISAO

HC 644365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e ao pedido de soltura por risco de COVID-19 não foram debatidas nem decididas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ analisar diretamente matéria não apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância). Além disso, houve perda superveniente do objeto quanto ao alegado excesso de prazo, pois a apelação foi julgada em 11/3/2021, mantendo-se a condenação; ainda, a periculosidade dos pacientes restou evidenciada pela apreensão de aproximadamente 506 kg de cocaína, justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: AGRIPINO JOSE ALVES JUNIOR; Paciente: RENAN FELIPE DA SILVA ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão (arts. 312 E 316 Cpp), COVID 19 E Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão (arts. 312 E 316 Cpp) COVID 19 E Custódia

Case Brief

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Parties

AGRIPINO JOSE ALVES JUNIOR

Paciente

RENAN FELIPE DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 excesso de prazo no julgamento de apelação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à fundamentação da prisão preventiva e ao pedido de soltura por risco de COVID-19 não foram debatidas nem decididas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ analisar diretamente matéria não apreciada pela Corte de origem (risco de supressão de instância). Além disso, houve perda superveniente do objeto quanto ao alegado excesso de prazo, pois a apelação foi julgada em 11/3/2021, mantendo-se a condenação; ainda, a periculosidade dos pacientes restou evidenciada pela apreensão de aproximadamente 506 kg de cocaína, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus