RHC 144551 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por vício de interposição: o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal prolator do acórdão e não diretamente no STJ, além de ter sido manejado por advogado sem procuração, razão pela qual se nega seguimento; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela presença de flagrante/crime permanente e pelos requisitos do art.312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MATHEUS ALEXANDRE CARDOSO; Tribunal Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido/nego Seguimento Por Interposição Direta No STJ E Por Advogado Sem Procuração
Outcome
nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Em Razão Da Pandemia, Requisitos Do Art.312 Do CPP, Art.33 Lei N.11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente +4 more

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Parties

MATHEUS ALEXANDRE CARDOSO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido/nego Seguimento Por Interposição Direta No STJ E Por Advogado Sem Procuração

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 legalidade de buscas e apreensões sem mandado em crime em flagrante
  3. 3 excepcionalidade da prisão domiciliar por pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de interposição: o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto perante o Tribunal prolator do acórdão e não diretamente no STJ, além de ter sido manejado por advogado sem procuração, razão pela qual se nega seguimento; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem concluiu pela presença de flagrante/crime permanente e pelos requisitos do art.312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus; recurso não conhecido

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.