REsp 1895970 - DECISAO

REsp 1895970 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias de origem, com fundamento nas provas colhidas nos autos, reconheceram vínculo estável e permanente de associação para o tráfico, matéria fático-probatória vedada de reexame no STJ (Súmula 7), e porque a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Parties
Recorrente: LEANDRO PEREIRA ZANELI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

LEANDRO PEREIRA ZANELI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo art. 386, III do CPP quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias de origem, com fundamento nas provas colhidas nos autos, reconheceram vínculo estável e permanente de associação para o tráfico, matéria fático-probatória vedada de reexame no STJ (Súmula 7), e porque a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.