HC 651527 - DECISAO

HC 651527 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente em razão da instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão indispensável para demonstrar constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de prova pré-constituída, a falta de documentação impede o exame do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: ADONIAS TORCINELLI DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Competência, Conexão, Dosimetria, Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Competência Conexão Dosimetria +3 more

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Parties

ADONIAS TORCINELLI DE LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência do inteiro teor do acórdão
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente em razão da instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão indispensável para demonstrar constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de prova pré-constituída, a falta de documentação impede o exame do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se