HC 650047 - DECISAO

HC 650047 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada em habeas corpus porque o tráfico na modalidade de guardar em depósito é crime de natureza permanente e a entrada na residência foi precedida de investigações e campana que forneceram fundadas razões para acreditar na armazenagem de drogas; além disso há prova pericial do celular que corrobora a autoria, e o exame das alegações demandaria revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR COVACIC; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Crime Permanente, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Crime Permanente Provas Ilícitas

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Parties

JOÃO VICTOR COVACIC

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 excepcionalidade da inviolabilidade do domicílio em crime permanente
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a ser sanada em habeas corpus porque o tráfico na modalidade de guardar em depósito é crime de natureza permanente e a entrada na residência foi precedida de investigações e campana que forneceram fundadas razões para acreditar na armazenagem de drogas; além disso há prova pericial do celular que corrobora a autoria, e o exame das alegações demandaria revolvimento probatório vedado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferi a liminar.
  • Intimem-se.