HC 623413 - DECISAO

HC 623413 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; o Tribunal de origem considerou lícitas e suficientes as provas obtidas na diligência (informações reservadas, monitoramento, quantidade/formato da droga e tentativa de fuga), e o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SOLANGE APARECIDA DE JESUS (ou SOLANGE APARECIDA DE JESUS GUILHEM); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500248-52.2018.8.26.0553); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita (invasão De Domicílio), Cabimento De Habeas Corpus, Entrada Forçada Em Domicílio, Natureza Permanente Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita (invasão De Domicílio) Cabimento De Habeas Corpus Entrada Forçada Em Domicílio Natureza Permanente Do Crime

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Parties

SOLANGE APARECIDA DE JESUS (ou SOLANGE APARECIDA DE JESUS GUILHEM)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500248-52.2018.8.26.0553)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em diligência sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 Possibilidade de absolvição ou reexame da condenação via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ; o Tribunal de origem considerou lícitas e suficientes as provas obtidas na diligência (informações reservadas, monitoramento, quantidade/formato da droga e tentativa de fuga), e o reexame dessas provas é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.