HC 654225 - DECISAO

HC 654225 - DECISAO

Por serem presentes a primariedade e bons antecedentes do paciente, não havendo elementos nos autos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; contudo, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a fração redutora é modulada para 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: MATEUS WILLIAM DA CRUZ CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500063-03.2019.8.26.0610)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Substituição Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substituição Da Pena Regime Prisional

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Parties

MATEUS WILLIAM DA CRUZ CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500063-03.2019.8.26.0610)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora aplicável
  3. 3 Influência da quantidade e variedade de entorpecentes na dosimetria

Ratio Decidendi

Por serem presentes a primariedade e bons antecedentes do paciente, não havendo elementos nos autos que indiquem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; contudo, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a fração redutora é modulada para 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão