AREsp 1838702 - DECISAO

AREsp 1838702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do redutor e a fixação do regime semiaberto em elementos concretos (prisão em flagrante em liberdade provisória e admissão de habitualidade).

Parties
Agravante: CAUANE DE QUEIROZ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Acusado: CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional (semiaberto), Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas 7/ STJ, 282/ STF, 283/ STF, 440/ STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional (semiaberto) Prequestionamento Reexame De Prova +1 more

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Parties

CAUANE DE QUEIROZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

CARLOS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação de regime prisional (semiaberto)
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas ou demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a defesa não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do redutor e a fixação do regime semiaberto em elementos concretos (prisão em flagrante em liberdade provisória e admissão de habitualidade).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.