HC 651152 - DECISAO

HC 651152 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz singular e o Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação concreta e idônea, demonstrando gravidade concreta da conduta em razão da relevante quantidade de droga apreendida (plantação de 15 pés e, ao todo, cerca de 840 gramas), o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Parties
Paciente: HENRIQUE ANDRADE DE SÁ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE ANDRADE DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes gravidade concreta e relevante quantidade de droga

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz singular e o Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação concreta e idônea, demonstrando gravidade concreta da conduta em razão da relevante quantidade de droga apreendida (plantação de 15 pés e, ao todo, cerca de 840 gramas), o que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere no caso concreto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.