HC 642251 - DECISAO

HC 642251 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão demanda reexame probatório quanto à dedicação do agente ao tráfico, o que é inviável na via eleita; adicionalmente, o pedido de alteração do regime ficou prejudicado pela progressão ao regime semiaberto ocorrida antes da impetração.

Parties
Paciente: DURVAL DONIZETI PLACIDINO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DURVAL DONIZETI PLACIDINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão demanda reexame probatório quanto à dedicação do agente ao tráfico, o que é inviável na via eleita; adicionalmente, o pedido de alteração do regime ficou prejudicado pela progressão ao regime semiaberto ocorrida antes da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.