AREsp 1824987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON MAURO FELTRIN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON MAURO FELTRIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação dos requisitos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Óbice ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre a existência de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.