CC 177466 - DECISAO

CC 177466 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR porque, nos autos, não há elementos concretos e suficientes que comprovem a internacionalidade do tráfico; a origem estrangeira da droga não pode ser inferida apenas por probabilidades como grande quantidade apreendida e proximidade da fronteira, sendo necessária prova concreta para atrair a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR; Interessado: Sidnei Sehn Filho; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR (suscitado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Competência, Transnacionalidade, Art. 70 Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Competência Transnacionalidade Art. 70 Da Lei 11.343/2006

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR

Suscitado

Sidnei Sehn Filho

Interessado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar e julgar crime de tráfico ilícito de entorpecentes em região de fronteira
  2. 2 caracterização da transnacionalidade do delito
  3. 3 necessidade de prova concreta e sólida da origem estrangeira da droga para atrair competência federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR porque, nos autos, não há elementos concretos e suficientes que comprovem a internacionalidade do tráfico; a origem estrangeira da droga não pode ser inferida apenas por probabilidades como grande quantidade apreendida e proximidade da fronteira, sendo necessária prova concreta para atrair a competência federal.

Court Disposition

conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR (suscitado)

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.