RHC 139788 - DECISAO

RHC 139788 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, dada a gravidade concreta do fato e a quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos, evidenciando risco à ordem pública e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não se comprovou que a recorrente integra grupo de risco da COVID-19, de modo que não há ilegalidade a ser afastada pelo habeas corpus.

Parties
Recorrente: DHIELI TEODORO; Co Réu: VITOR GABRIEL SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, COVID 19 E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia COVID 19 E Prisão Domiciliar

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Parties

DHIELI TEODORO

Recorrente

VITOR GABRIEL SANTOS

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente, dada a gravidade concreta do fato e a quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos, evidenciando risco à ordem pública e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não se comprovou que a recorrente integra grupo de risco da COVID-19, de modo que não há ilegalidade a ser afastada pelo habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.