HC 654481 - DECISAO

HC 654481 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja via processual inadequada, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na fixação do regime inicial semiaberto com base em fundamentação genérica de gravidade abstrata: face à pena definitiva de 1 ano e 8 meses, à primariedade do paciente e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base no mínimo legal), a quantidade apreendida não demonstrou gravidade concreta suficiente para impor regime mais gravoso; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos, a critério...

Parties
Paciente: NIVALDO LAURIANO DO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Jean
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida ex officio para fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por medidas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO LAURIANO DO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Jean

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial seja via processual inadequada, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na fixação do regime inicial semiaberto com base em fundamentação genérica de gravidade abstrata: face à pena definitiva de 1 ano e 8 meses, à primariedade do paciente e à ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (pena-base no mínimo legal), a quantidade apreendida não demonstrou gravidade concreta suficiente para impor regime mais gravoso; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF), fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos, a critério...

Court Disposition

ordem concedida ex officio para fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (via processual inadequada), mas concedo a ordem ex officio.
  • Fixar o regime inicial aberto ao paciente.