HC 653819 - DECISAO

HC 653819 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, atividade que excede a competência do STJ nos termos do art.105, I, "e" da CF; adicionalmente, a não aplicação da minorante do art.33, §4º foi fundamentada em elementos fático-probatórios que indicam dedicação ao tráfico, questão imprópria para reapreciação na via estreita, o que justifica o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: Wesley Oliveira Bernardes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001239-09.2016.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Incidência Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +3 more

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Parties

Wesley Oliveira Bernardes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001239-09.2016.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida; Substitutivo De Revisão Criminal (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus na via estreita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, atividade que excede a competência do STJ nos termos do art.105, I, "e" da CF; adicionalmente, a não aplicação da minorante do art.33, §4º foi fundamentada em elementos fático-probatórios que indicam dedicação ao tráfico, questão imprópria para reapreciação na via estreita, o que justifica o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se