HC 617178 - DECISAO

HC 617178 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por implicar reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela habitualidade delitiva e, assim, afastou o redutor do art. 33, § 4º. Todavia, de ofício e com base na pena aplicada (5 anos), na primariedade técnica e nas circunstâncias favoráveis das circunstâncias judiciais, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES CORRADI FRANCO; Paciente: ALEXSANDER JUNIOR FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

MATHEUS LOPES CORRADI FRANCO

Paciente

ALEXSANDER JUNIOR FERREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por implicar reexame de matéria fático-probatória já valorada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela habitualidade delitiva e, assim, afastou o redutor do art. 33, § 4º. Todavia, de ofício e com base na pena aplicada (5 anos), na primariedade técnica e nas circunstâncias favoráveis das circunstâncias judiciais, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da sanção penal dos pacientes.